SLIDES - EEMAS

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LEGISLAÇÃO

LDB

LEI DO FUNDEB

ESTATUTO ECA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

RJU DOS SERVIDORES

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA EEMAS

CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA EEMAS

CARTILHA FAMÍLIA NA ESCOLA

GRANDES PENSADORES 

MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR

RELATÓRIO DA GRADE - ROL DA EEMAS






APRESENTAÇÃO

Direitos, deveres e medidas socioeducativas do pessoal docente, técnico e apoio administrativo encontra-se regimentado no Regimento Interno da Escola, nas normas Básicas da SEEC/RN e no Estatuto do Servidor Público do Rio Grande do Norte. Este documento foi elaborado pelos Conselhos da Escola, direção e comunidade escolar em geral da Escola Estadual Professora Maria Arioene de Souza - Ensino Médio. 
O QUE DIZ A LEI?

O Código Penal prevê o crime de desacato no art. 331:

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Desacatar significa "menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa. Em outras palavras, ofende-se o funcionário público com a finalidade de humilhar a dignidade e o prestígio da atividade administrativa." (MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado. 4ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 748).

O bem jurídico protegido é o respeito da função pública.

PROJETO DE LEI N.º 1.125, DE 2019 (Do Sr. Otto Alencar Filho) Acrescenta o Art. 53-A a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de estabelecer responsabilidades aos adolescentes estudantes. “Art. 53-A. É dever do adolescente, estudante, respeitar a autoridade do professor e zelar pelo cumprimento do código de conduta da instituição de ensino.

DIREITOS
Liberdade de opinião; Escola limpa;
Sala limpa;
Cesto de lixo na classe;
Ensino de boa qualidade;
Ser respeitado;
Professor explicar bem o conteúdo e repetir, quando necessário;
Professor capacitado nas áreas de atuação;
Acesso à sala de informática( pesquisa na internet);
Esporte e lazer para todos;
Banheiro limpo e confortável;
Água de boa qualidade(potável);

Merenda escolar de boa qualidade;
Acesso as reuniões da escola (participar dos conselhos da escola);
Acesso a livros didáticos atualizados;
Aulas de campo e viagens com fins pedagógicos e recreativos;
Entrar na escola a qualquer horário para pesquisar na biblioteca;
Direito de defesa, em caso de acusação de delitos;
Justificar quando faltar;
O aluno que perder prova terá o prazo de 24 horas para justificar e ter direito a fazer a avaliação;
O professor deve justificar a falta e caso não justifique a direção deverá encaminhar suas ausências a DIREC - com direito a substituto competente;
Acesso as atividades culturais da escola;
Professor chegar na hora certa;
Acesso ao laboratório de Ciências e Matemática;
Melhor relacionamento entre professor e aluno(respeito aos colegas estudantes, aos professores e demais funcionários);
Participação em espaços de lazer da escola (quadra esportiva, etc.);
Participação em campeonatos escolares( jogos interclasses, JERN,s JUVERN,s).
Colocar cartazes na escola de conscientização da preservação do patrimônio;
Não deixar alunos de outros turnos entrar na sala sem necessidade;
Diálogo;


DEVERES
• Usar fardamento padrão da Escola;
• Manter a escola limpa;
• Respeitar os colegas estudantes, professores e demais funcionários;
• Não chegar atrasado nas aulas (tolerância de 10 minutos);
• Conservar o patrimônio público da escola;
• Ter responsabilidade com suas tarefas escolares;
• Entregar os trabalhos em dia (em caso de doença comprovada, aluno terá 24 horas para justificar e fazer sua avaliação);
• Prestar atenção nas aulas;

• O aluno só poderá sair da escola com permissão da direção;
• Respeitar os dias e horários marcados para avaliações;
• Não praticar atos de vandalismo;
• Denunciar os infratores que infligirem as normas da escola;
• Ajudar nas atividades sócioescolares, quando necessário;
• Participar dos eventos escolares;
• Responsabilidade com os livros didáticos e paradidáticos;
• Não passear nos corredores no horário de aula;
• Não deixar pratos, colheres e copos jogados no chão após a merenda;
• Pedir licença ao entrar e sair na sala de aula;
• Evitar tumultos e agressões;

*Evitar relacionamentos amorosos imorais que constranja o público;
• Zelar o patrimônio escolar;
• Fazer atividades avaliativas organizadas e de acordo com os padrões exigidos na ABNT;
• Trazer os livros didáticos (escola não pode emprestar o livro esquecido pelo aluno);
• Informar a direção da escola os estudantes que transgredirem as regras de boa convivência, para que sejam advertidos;
• Reparar danos em caso de pichações e depredações de equipamentos e mobiliários escolares, além do pedido de desculpas;
• Denunciar assédio sexual ou qualquer outra situação constrangedora;
• Participar de reuniões de pais e mestres e dos Conselhos da Escola;
• Evitar o desperdício de água;
• Evitar quebrar as torneiras do bebedouro;



RECOMENDAÇÕES FINAIS
Os pais de alunos serão comunicados sobre qualquer descumprimento das normas de boa conivência da escola e sobre as possíveis punições;

Não usar celulares ou outro aparelho de som e imagem que perturbe o bom andamento das aulas;

Não usar vestuário inadequado aos padrões das instituições públicas de ensino (short curtos, saias curtas, camisetas regatas, etc.).

OBSERVAÇÃO: Vestimenta adequada para os homens: calça comprida, casacos e camisetas gola V ou polo e camisas normais. Vestimenta adequada para as mulheres: Calça comprida, saia comprida, vestidos, camisetas e blusas compostas.

MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS

Alunos que descumprir as normas de convivência da Escola Estadual Professora Maria Arioene de Souza - Ensino Médio estarão sujeitos as seguintes medidas:
• Dialogo;
• Advertência verbal, particular;
• Advertência escrita;
• Reparação de dano;
• Suspensão temporária;
• Transferência de turno;
• Transferência para outro estabelecimento de ensino.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Campo Redondo/RN, 29 de janeiro de 2020.

Gestores Escolar:
Reginaldo Moura da Silva (diretor);
Paulo Noruélio da Silva Oliveira (vice-diretor)
Francisco Pinheiro de Maria
Conselho de Escola
Presidente

NORMAS DE BOA CONVIVENCIA DEMOCRÁTICA NO AMBIENTE ESCOLAR: DIREITOS, DEVERES E MEDIAS SÓCIOEDUCATIVAS.